TJ nega a liberação da carteira de motorista de Thor Batista

O filho do empresário perdeu o direito de dirigir pelo prazo de um ano após atropelar e matar um ciclista

MPRJ e Corregedoria do DETRAN/RJ desarticulam esquema de corrupção no Posto de Vistoria do DETRAN

Entre os 10 denunciados estão três funcionários do Detran, dois despachantes, um procurador e dois ex-prestadores de serviço do Detran

Panamericano é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado

O Banco Panamericano foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, por ter enviado cartão de crédito não solicitado a uma cliente. Ela recebeu também faturas relativas a um cartão adicional especificando gastos que não fez.

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

O presente trabalho tratará sobre a responsabilidade do Estado quanto ao direito de convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Desta maneira, este estudo, embasa-se em direito inafastável, com relevância em pesquisas sociais e acadêmicas. Responder-se-á à seguinte questão: Existe obrigação e consequentemente, responsabilização do Estado quanto à proteção do direito de convivência familiar da criança e do adolescente? Por meio de dissertação, neste estudo, constatou-se que a origem da obrigação estatal está prevista no Texto Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde versa sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Contudo, irá se constatar a negligência quanto ao menor, uma clara omissão recorrente do Estado, desta maneira, deverá ser responsabilizado objetivamente, conforme a Teoria do Risco administrativo. O estudo tem como objetivo, estudar sobre a atividade estatal face ao direito de convivência familiar da criança e do adolescente. Quanto ao método utilizado, será o dedutivo, por investigação bibliográfica, buscando assim devido respaldo teórico científico.

Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de transporte ferroviário. Falha na prestação do serviço.

Alega o autor, em resumo, que em 07.08.2007 o trem no qual trafegava, que fazia o percurso Japeri x Central do Brasil, apresentou problemas mecânicos e parou entre as estações de Anchieta e Ricardo de Albuquerque, ali permanecendo por aproximadamente 15 minutos com as portas fechadas e sem que houvesse qualquer esclarecimento aos passageiros. Diz que após esse lapso temporal

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Ministério Público Federal diz que propina era 'modelo de negócio' e Dirceu levou R$ 1,7 milhão

A 30ª fase da Lava Jato prendeu dois sócios de uma empresa de fachada. Ex-ministro era beneficiário da propina paga no esquema na Petrobras.

Concedida liminar requerida pelo MPRJ obrigando hospital a restabelecer atendimento em Caxias

Em ação civil pública, a ACP afirmou ter constatado irregularidade na destinação de verbas para a prefeitura para custear o hospital

Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego

A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho.

Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida

A mudança foi considerada benéfica para o trabalhador.

TJ do Rio faz primeira audiência por videoconferência

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, destacou os benefícios da iniciativa.

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria) e "Juizados Especiais

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha

As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021

); Delmiro Campos e Maria Stephany dos Santos (2017); Flavia Bahia (2017); Alexandre de Moraes (2018

A nova lei de identificação criminal

"Curso Temático de Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria com

A Lei nº 12.016/09 e o Mandado de Segurança em matéria criminal

do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha

O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha